São revogadas:
a) As alíneas m), n), g) e r) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 581/73, de 5 de Novembro;
b) As alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 82/73, de 3 de Março, com a redacção que lhes foi introduzida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 694/74, de 5 de Dezembro.