1 -A emissão de unidades de titularização pode efetuar-se com recurso a subscrição pública, sendo aplicável à oferta o disposto no Código dos Valores Mobiliários.
2 -O lançamento da oferta pública de subscrição é feito pela sociedade gestora, através da divulgação do prospeto nos termos do Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril.
3 -A CMVM define, por regulamento, a informação a constar do prospeto de fundos de titularização de património variável, designadamente:
a)O conteúdo integral do regulamento de gestão;
b)As partes do relatório de notação de risco a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º que devem ser reproduzidas;
c)Súmula do plano financeiro previsional do fundo;
d)Relatório de auditoria sobre os pressupostos e a consistência do plano previsional do fundo.