Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 37 — Supervisão e prestação de informação(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 11/09/2025

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2. Alterado

   Artigo 37 — Supervisão e prestação de informação

   Versão 5 · em vigor desde 23/09/2019

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3. Alterado

   Artigo 37 — Supervisão e prestação de informação

   Versão 4 · em vigor desde 28/08/2019

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4. Alterado

   Artigo 37 — Supervisão e prestação de informação

   Versão 3 · em vigor desde 15/03/2006

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5. Alterado

   Artigo 37 — Supervisão e prestação de informação

   Versão 2 · em vigor desde 05/04/2002

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6. Alterado

   Artigo 37 — Supervisão e prestação de informação

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/1999

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