Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Tipo e objeto(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 39 — Tipo e objeto

   Versão 2 · em vigor desde 05/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 39 — Tipo e objeto

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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