Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Gestão dos créditos quando não intervenha patrocinador(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 11/09/2025

   Decreto-Lei n.º 103/2025 - 1.ª Série (11/09/2025)
2. Alterado

   Artigo 5 — Gestão dos créditos quando não intervenha patrocinador

   Versão 4 · em vigor desde 28/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 5 — Gestão dos créditos quando não intervenha patrocinador

   Versão 3 · em vigor desde 05/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 5 — Gestão dos créditos quando não intervenha patrocinador

   Versão 2 · em vigor desde 05/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 5 — Gestão dos créditos quando não intervenha patrocinador

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor