Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 55 — Processo de registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/2002

   Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série (23/09/2019)
2. Versão original

   Artigo 55 — Processo de registo

   Versão 1 · em vigor desde 05/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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