Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Efeitos da cessão(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 11/09/2025

   Decreto-Lei n.º 103/2025 - 1.ª Série (11/09/2025)
2. Alterado

   Artigo 6 — Efeitos da cessão

   Versão 5 · em vigor desde 28/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Efeitos da cessão

   Versão 4 · em vigor desde 03/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 6 — Efeitos da cessão

   Versão 3 · em vigor desde 05/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 6 — Efeitos da cessão

   Versão 2 · em vigor desde 05/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 6 — Efeitos da cessão

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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