Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 60 — Requisitos gerais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 11/09/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 60 — Requisitos gerais

   Versão 3 · em vigor desde 15/03/2006

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3. Alterado

   Artigo 60 — Requisitos gerais

   Versão 2 · em vigor desde 05/12/2003

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4. Versão original

   Artigo 60 — Requisitos gerais

   Versão 1 · em vigor desde 05/04/2002

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