Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63 — Garantia dos credores obrigacionistas e demais credores da emissão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/09/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 63 — Garantia dos credores obrigacionistas e demais credores da emissão

   Versão 2 · em vigor desde 05/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 63 — Garantia dos credores obrigacionistas e demais credores da emissão

   Versão 1 · em vigor desde 05/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor