Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 66-A — Autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) 2017/2402(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2025

   Lei n.º 1/2025 - 1.ª Série (06/01/2025)
2. Versão original

   Artigo 66-A — Autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) 2017/2402

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor