Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Noção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/09/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 9 — Noção

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor