Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1-A — Falta de pagamento de cheque(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/07/2015

   Lei n.º 66/2015 - 1.ª Série (06/07/2015)
2. Versão original

   Artigo 1-A — Falta de pagamento de cheque

   Versão 1 · em vigor desde 19/11/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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