Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 19 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/08/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 19 — Entrada em vigor

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 19 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor