Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/03/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 9 — Dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 9 — Dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor