Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/12/1998

   Decreto-Lei n.º 404/98 - 1.ª Série (18/12/1998)
2. Alterado

   Artigo 4

   Versão 1 · em vigor desde 14/12/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor