Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/04/1990

   Decreto-Lei n.º 118/90 - 1.ª Série (06/04/1990)
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 14/12/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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