Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/1979

   Decreto-Lei n.º 519-N/79 - 1.ª Série (28/12/1979)
2. Alterado

   Artigo 10

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor