Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 94(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/03/1981

   Decreto-Lei n.º 54/81 - 1.ª Série (27/03/1981)
2. Alterado

   Artigo 94

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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