Artigo 12.º — Protecção dos trabalhadores

RevogadoVigente desde: 17/04/2019

As disposições do presente diploma não prejudicam a adopção de medidas destinadas à protecção dos trabalhadores durante a utilização das máquinas móveis não rodoviárias, desde que não afectem a colocação no mercado dos motores instalados nessas máquinas.