Artigo 11.º

1 - Para efeitos do presente diploma, compete à câmara municipal, sem prejuízo de outras competências atribuídas por lei:

a) Prestar informação prévia sobre a possibilidade de instalação de casas de natureza;

b) Licenciar a construção das casas de natureza previstas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º;

c) Promover a vistoria das casas de natureza previstas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, já equipadas em condições de iniciar a sua actividade, para efeitos da emissão da licença de utilização turística para turismo de natureza;

d) Apreender o alvará e determinar o consequente encerramento das casas de natureza turísticas cuja licença de utilização turística para turismo de natureza tenha caducado nos termos do disposto no presente diploma.

2 - Para efeitos do presente diploma, compete ao presidente da câmara municipal emitir a licença de utilização turística para turismo de natureza das casas de natureza previstas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º