Artigo 25.º

1 - O funcionamento das casas de natureza depende apenas de licença de utilização turística para casas de natureza, a emitir nos termos do disposto nos artigos seguintes, a qual substitui, relativamente a estas casas, a licença prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a licença de utilização turística para casas de natureza pressupõe a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes.

3 - A licença de utilização turística para casas de natureza destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a observância das normas relativas às condições sanitárias e de saúde pública.