Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Natureza(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/2015

   Decreto-Lei n.º 214/2015 - 1.ª Série (29/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 2 — Natureza

   Versão 1 · em vigor desde 23/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor