Os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da modernização administrativa, aplicando-se o disposto no artigo 25.º
Artigo 40.º — Requisitos dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
RevogadoVigente desde: 01/03/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/03/2015
Decreto-Lei n.º 10/2015 - 1.ª Série(16/01/2015)