A prescrição da pena principal envolve a prescrição da pena acessória que não tiver sido executada bem como dos efeitos da pena que ainda se não tiverem verificado.
Artigo 123.º — Efeitos da prescrição da pena principal
Vigente desde: 15/03/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/1995