Artigo 143.º
Ofensa à integridade física simples
Redação registada como em vigor em 15/03/1995.
Esta redação foi substituída em 28/11/2001. Ver a versão consolidada
1 - Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - O procedimento criminal depende de queixa.
3 - O tribunal pode dispensar de pena quando:
a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou
b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.