1 -Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 -A tentativa é punível.
3 -O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 203.º — Furto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/03/2017
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2017
Lei n.º 8/2017 - 1.ª Série(03/03/2017)
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