Artigo 265.º

1 - Quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, passar ou puser em circulação:

a) Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda; ou

b) Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ou

c) (Revogada.)

é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 anos e, no caso da alínea b), com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 - Se o agente só tiver conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:

a) No caso de alínea a) do número anterior, com prisão até 1 ano ou multa até 240 dias;

b) No caso da alínea b) do número anterior, com pena de multa até 90 dias.

3 - No caso da alínea a) do n.º 1, a tentativa é punível.