Artigo 356.º
Quebra de marcas e de selos
Redação registada como em vigor em 15/03/1995.
Esta redação foi substituída em 03/03/2017. Ver a versão consolidada
Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas ou selos, apostos legitimamente, por funcionário competente, para identificar ou manter inviolável qualquer coisa, ou para certificar que sobre esta recaiu arresto, apreensão ou providência cautelar, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.