Aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.
Artigo 9.º — Disposições especiais para jovens
Vigente desde: 15/03/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/1995
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/1995