Artigo 90.º-A

Penas aplicáveis às pessoas colectivas

Redação registada como em vigor em 04/09/2007.

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1 - Pelos crimes previstos no n.º 2 do artigo 11.º, são aplicáveis às pessoas colectivas e entidades equiparadas as penas principais de multa ou de dissolução.

2 - Pelos mesmos crimes podem ser aplicadas às pessoas colectivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias:

a) Injunção judiciária;

b) Interdição do exercício de actividade;

c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;

d) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos;

e) Encerramento de estabelecimento;

f) Publicidade da decisão condenatória.