Nunca será fixada prisão subsidiária às penas de multa em quantia previstas em legislação avulsa.
Artigo 5.º
Vigente desde: 15/03/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/1995
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/1995