Enquanto vigorarem normas que prevejam cumulativamente penas de prisão e multa, a suspensão da execução da pena de prisão decretada pelo tribunal não abrange a pena de multa.
Artigo 7.º
Vigente desde: 15/03/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/1995