Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 16/01/2015

   Decreto-Lei n.º 10/2015 - 1.ª Série (16/01/2015)
2. Alterado

   Artigo 4

   Versão 3 · em vigor desde 01/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4

   Versão 2 · em vigor desde 10/08/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4

   Versão 1 · em vigor desde 15/05/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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