São revogadas:
a) A Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro;
b) A Portaria n.º 338/90, de 3 de Maio;
c) A Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, na redacção dada pela Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/05/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2010