O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à apreciação da existência de doença física ou mental dos beneficiários legais suscetível de afetar sensivelmente a sua capacidade de trabalho, nos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 62.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
Artigo 107.º — Perícia aos beneficiários legais
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Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)
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