Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei.
Artigo 12.º — Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)
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