Artigo 16.º
Acções emergentes de despedimento colectivo
Redação registada como em vigor em 09/11/1999.
Esta redação foi substituída em 09/09/2019. Ver a versão consolidada
1 - Em caso de despedimento colectivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as acções de impugnação devem ser propostos no tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho.
2 - No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos.