Artigo 186.º-H
Informação sobre decisões judiciais registadas
Redação registada como em vigor em 13/10/2009.
Esta redação foi substituída em 09/09/2019. Ver a versão consolidada
Até à audiência de discussão e julgamento, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa.