Sendo o infractor pessoa colectiva ou sociedade, respondem pelo pagamento da multa, solidariamente com aquela, os administradores, gerentes ou directores que forem julgados responsáveis pela infracção.
Artigo 191.º — Pessoa colectiva e sociedade
RevogadoVigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 09/09/2019