O disposto no artigo 92.º do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva.
Artigo 20.º — Questões prejudiciais
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Em vigor desde 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)
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