Artigo 21.º

Na distribuição há as seguintes espécies:

1.ª Acções de processo comum;

2.ª Processos emergentes de acidentes de trabalho;

3.ª Processos emergentes de doenças profissionais;

4.ª Acções de impugnação de despedimento colectivo;

5.ª Acções para cobranças de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ou de quaisquer outros que sejam da competência dos tribunais do trabalho;

6.ª Procedimentos cautelares;

7.ª Processos especiais do contencioso das instituições de previdência;

8.ª Controvérsias de natureza sindical sem carácter penal;

9.ª Execuções não fundadas em sentença;

10.ª Cartas precatórias ou rogatórias para inquirição de testemunhas;

11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou citação;

12.ª Quaisquer outros papéis ou processos não classificados.