Artigo 32.º

1 - Aos procedimentos cautelares aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil para o procedimento cautelar comum, com as seguintes especialidades:

a) Recebido o requerimento inicial, é designado dia para a audiência final;

b) Sempre que seja admissível oposição do requerido, esta é apresentada até ao início da audiência;

c) A decisão é sucintamente fundamentada e ditada para a acta.

2 - Nos casos de admissibilidade de oposição, as partes são advertidas para comparecerem pessoalmente na audiência, na qual se procederá a tentativa de conciliação.

3 - A falta de comparência de qualquer das partes ou dos seus mandatários não é motivo de adiamento.