Artigo 66.º
Notificação das testemunhas
Redação registada como em vigor em 16/08/2017.
Esta redação foi substituída em 09/09/2019. Ver a versão consolidada
1 - As testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal são notificadas para comparecer na audiência de discussão e julgamento, salvo no caso previsto no n.º 2 do artigo 63.º ou se a parte se comprometer a apresentá-las.
2 - As testemunhas em processo judicial cuja causa de pedir seja a prática de assédio são notificadas pelo tribunal.