1 -A instrução, a discussão e o julgamento da causa incumbem ao tribunal singular.
2 -A audiência é sempre gravada, nos termos previstos no artigo 155.º do Código de Processo Civil.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
Artigo 68.º — Instrução, discussão e julgamento da causa
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Em vigor desde 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)
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Em vigor de 13/10/2009 a 08/09/2019
Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série(13/10/2009)
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