1 -Sobem nos próprios autos as apelações das decisões previstas no n.º 1 do artigo 645.º do Código de Processo Civil.
2 -Sobem em separado as apelações não compreendidas no número anterior.
Artigo 83.º-A — Subida dos recursos
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Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)
Aditado
Em vigor de 13/10/2009 a 08/09/2019
Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série(13/10/2009)
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