Saltar para o conteúdo principal

Artigo 86.ºSubida diferida

RevogadoVigente desde: 09/09/2019
Os agravos não referidos nos artigos anteriores sobem com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 1

Revogado desde 09/09/2019