- 1 -Sem prejuízo do preceituado nos capítulos anteriores, nas execuções para pagamento de quantia certa, baseadas em qualquer título, em que o seu valor não exceda a alçada do tribunal de 1.ª instância e a penhora recaia sobre bens móveis ou direitos que não tenham sido dados de penhor, com excepção do estabelecimento comercial, não é admitida a reclamação de créditos.
- 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
- a)Os créditos que gozem de direito de retenção sobre os bens penhorados, desde que o titular o invoque no acto da penhora;
- b)Os créditos que sobre os mesmos bens gozem de garantia real, com registo anterior ou posterior ao registo da penhora.
- 3 -Os credores com garantia real com registo anterior ao da penhora são citados para reclamar os seus créditos.
- 4 -Os titulares dos créditos referidos na alínea b) do n.º 2 que registem a garantia real depois do registo da penhora podem reclamá-los, independentemente de citação, no prazo de 15 dias, contado da junção aos autos da certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos.
Artigo 98.º — Exclusão da reclamação de créditos
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Em vigor desde 01/08/2017
Decreto-Lei n.º 38/2003 - 1.ª Série(08/03/2003)
Alterado
Em vigor de 15/09/2003 a 31/08/2013
Decreto-Lei n.º 38/2003 - 1.ª Série(08/03/2003)
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