O presente diploma entra em vigor em 10 de Janeiro de 1968.
Artigo 5.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/01/1968
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 08/01/1968
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 30/12/1967
Até: 08/01/1968
Versão 2
Vigente desde: 08/01/1968
Versão 1
Vigente desde: 30/12/1967
Até: 08/01/1968