São revogados o Decreto n.º 12122, de 13 de Agosto de 1926, e o Decreto-Lei n.º 38024, de 1 de Novembro de 1950.
Artigo 4.º
RevogadoVigente desde: 27/08/1986
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 27/08/1986
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