Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 33 — Situações excepcionais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/11/1991

   Decreto-Lei n.º 439/91 - 1.ª Série (14/11/1991)
2. Alterado

   Artigo 33 — Situações excepcionais

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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